Proposição Nº: 50 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispbde sobre a autorizacdo a prorrogagéo da duragao dos contratos temporarios vigentes das fungdes publicas da Secretaria Municipal de Assisténcia Social (SEMAS), oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei n° 1.585, de 15 de junho de 2022, em carater emergencial, pelo periodo de até 12 (doze) meses.

A proposta se justifica uma vez que a garantia de protecao social com qualidade a todo cidadao e cidada que dela necessitar é o grande desafio para os gestores, conselheiros e operadores dos direitos socioassistenciais, esta consolidagdo é condicionada a qualificagéo dos servigos socioassistenciais.

O conjunto dos beneficios, servigos, programas e projetos constituem as agdes por meio das quais o Estado garante a provisdo da Politica de Assisténcia Social, com destaque para os beneficios socioassistenciais que garantem a seguran¢a de renda, e que tem assumido fung¢ao estratégica no combate a pobreza, e que devem ser ofertados de forma integrada a oferta dos Servigos Socioassistenciais.

A Lei Orgénica da Assisténcia Social (LOAS), ao conceituar os servigos socioassistenciais, estabelece como sua caracteristica essencial o fato de se constituirem em acgdes continuadas destinadas a garantirem ao cidaddao suas necessidades basicas, que supbe acgbes sistematicas e continuadas, garantidas por tempo indeterminado. Esse conjunto de atividades continuadas e organicamente articuladas em torno de objetivos comuns, os quais respondem as segurancas afiancadas pela Assisténcia Social, sdo prestados através do trabalho social ofertado pelos trabalhadores do Sistema Unico de Assisténcia Social (SUAS), e se destinam a prover atencbes profissionalizadas, afiangcando aquisicées sociais que resultam do exercicio capacitador de vinculos sociais por meio de metodologias de trabalho social e trabalho socioeducativo.

Os trabalhadores do SUAS dentro de suas atribuicbes ofertam o trabalho social apresentando respostas a situacées que expressam necessidades concretas da populagdo, por intermédio de um conjunto organizado de atividades, cuja responsabilidade central é do Estado. Os impactos produzidos por meio dos servicos referem-se a fungéo protetiva das familias de um determinado territorio fortalecida, a prevengcdo da ocorréncia de riscos sociais, à melhoria na qualidade de vida das familias, entre outros, na Assisténcia Social, quem opera tudo isto é o trabalhador do SUAS. Portanto, a Assisténcia Social € uma area de oferta de servigos cuja mediagao principal é o proprio profissional, ele é sua principal tecnologia, e por isso o trabalho no SUAS exige, além de novas formas de regulagéo, organizagao e gestao, ampliagdo do numero de trabalhadores e um processo de selegcdo capaz de recrutar profissionais com competéncias de natureza teérica, técnica-operativa e ético-politica. Com base na complexidade inerente a consolidagao da Politica de Assisténcia Social no Municipio, onde a qualificagdo dos servigos socioassistenciais desempenha um papel crucial e devido ao periodo eleitoral caracterizado por uma série de restricbes e ajustes administrativos, justificamos a solicitagdo da prorrogagéo de contratos temporarios de pessoal em carater emergencial.

Conscientes da relevancia de realizagdo de novo Processo Seletivo para a contratagéo desses profissionais, reconhecemos sua vitalidade na manutencdo da eficacia e continuidade dos servicos prestados a populagdo. A extensdo desse prazo nos possibilitara garantir a continuidade dos servigos socioassistenciais esséncias ao Municipio, evitando interrupgdes que poderiam impactar negativamente a qualidade e vida das familias acompanhadas. Destacamos que essa prorroga¢do nao apenas atendera as necessidades imediatas da populagédo, mas também proporcionara um espago adequado para uma revisdo mais detalhada dos critérios de selegdo e um recrutamento mais criterioso de profissionais altamente qualificados, em consonancia com as diretrizes da Assisténcia Social. Assim, justificada a apresentacédo e a extrema necessidade de deliberagéo, apresento a presente proposta legislativa, requerendo sua apreciagdo em regime de urgéncia.